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EDITAL ELEIÇÕES COMDEMA

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EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ELEIÇÃO DAS REPRESENTAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL NO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE - COMDEMA CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE – COMDEMA Imbituba -SC, na forma da lei 4.215 convoca a sociedade civil local, para participarem do processo de eleição dos membros do seu Conselho, para o biênio 2017/2019, com base no disposto neste Edital e seus Anexos. 1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1.1 - O processo de eleição dos membros representativos da Sociedade Civil do COMDEMA será regido por este Edital, e composto por 06 (seis) Instituições. 1.2 - O exercício das atribuições dos representantes das Instituições, membros titulares e suplentes do COMDEMA, cuja eleição trata o presente Edital, é considerado atividade de relevante interesse público, não ensejando qualquer remuneração. 1.3 - O processo de eleição de que trata este Edital, compreenderá as fases e os prazos descritos no ANEXO I. 2. DA FINALIDADE DO COMDEMA 2.1 - O COMDEMA tem por finalidade as atribuições apresentadas no Artigo 8° da Lei 4.215/13. 3. DA COMPOSIÇÃO DO COMDEMA E DAS VAGAS POR SEGMENTO 3.1 - O COMDEMA será composto por representantes do Poder Público, e representantes da Sociedade Civil, assegurando-se a participação paritária destes segmentos. 3.2 – As inscrições das organizações, da Sociedade Civil, interessadas em concorrer às vagas que constituem o COMDEMA serão realizadas segundo os segmentos abaixo relacionados, desde que comprovem atuação local, considerando seus objetivos legais ou estatutários. I – Entidade representativa dos empresários; II – Entidade representativa dos trabalhadores; III – Organizações não-governamentais ambientalistas; IV- Entidade representativa das comunidades; V – Instituição de ensino superior com atuação em Imbituba; VI- Outras instituições ambientalistas com atuação no município. 3.3 - A representação da sociedade civil local deverá contemplar entidades organizadas profissionais e de classe, as organizações não-governamentais com atuação comprovada no município.
3.4 – O COMDEMA deverá obedecer ao critério de paridade entre os representantes do Poder Público e representantes da Sociedade Civil. 4. DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA INSCRIÇÃO/HABILITAÇÃO DOS INTERESSADOS 4.1 - Sociedade Civil: I – Formulário de Inscrição (Anexo II) devidamente preenchido; II – Cópia do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ atualizado;
III – Cópia de documentos pessoais (RG e CPF) do representante legal da instituição e/ou do delegado se couber, munido de procuração específica para esse fim. 5. DA INSCRIÇÃO E DA HABILITAÇÃO 5.1 – Antes de efetuar a inscrição, as interessadas deverão conhecer o Edital e certificar-se de que preenche todos os requisitos exigidos. 5.2 – As inscritas serão as únicas responsáveis pela veracidade e autenticidade dos documentos apresentados, bem como pelo seu conteúdo. Caso haja alguma irregularidade, a inscrição será considerada inválida. 5.3 - A inscrição será efetuada por preenchimento do Formulário de Inscrição (Anexo II) Assinado pelo representante legal da instituição candidata, por procurador ou preposto, sob pena de indeferimento, o qual deve ser protocolado nos locais de inscrição no momento da entrega dos documentos. 5.4 – A inscrição a que se refere o Art. 11º deverá ser efetuada, no prazo estabelecido no cronograma que constitui o Anexo I deste Edital, diretamente na Secretaria de Desenvolvimento Econômico Sustentável-SEDES de segunda à sexta-feira, das 08h30min às 12h00min e das 13h00min às 19h00min. 5.5 – A documentação exigida deverá ser entregue em envelope a ser lacrado no local de inscrição, sendo vedada à inscrição via postal, fax ou correio eletrônico. 5.6 – Efetuada a inscrição, será fornecido ao responsável legal pela inscrição, o comprovante de inscrição (Anexo IV). 5.7- A inscrição somente será confirmada caso as informações contidas no Formulário de Inscrição e demais documentos apresentados forem entregues dentro do prazo determinado no cronograma que constitui Anexo I e em conformidade com as orientações previstas neste Edital. 5.8- Após o encerramento do período de inscrição, o Formulário de Inscrição e demais documentos serão analisados pela Comissão e será divulgada a lista das habilitadas no espaço físico da Secretaria de Desenvolvimento Econômico Sustentável-SEDES e publicação no Diário Oficial do município. 5.9– As habilitadas terão direito a participar, votar e ser votada na Plenária de conclusão do Processo Seletivo de Composição do COMDEMA. 6. DOS RECURSOS E DA IMPUGNAÇÃO 6.1– Em caso de indeferimento da inscrição, caberá exclusivamente a participante inabilitada recorrer. 6.2- Do ato de indeferimento da inscrição das candidaturas caberá recurso à Comissão no prazo de 48 horas de acordo com os dias estabelecidos no Anexo I, mediante preenchimento do formulário do Anexo III (Formulário para interpor recurso/impugnação), e indicação dos motivos do recurso, e entrega em envelope lacrado e identificado nos locais de inscrição. 6.3– O processo de votação ocorrerá por segmento, em regime aberto, mediante apresentação de crachá. 6.4– Os votos serão contados na plenária, por segmentos, e recontados se necessário. 6.5– No caso de empate entre as instituições, no segmento, não havendo consenso para o preenchimento da vaga, será procedida nova votação entre as intuições empatadas. Parágrafo único – Caso prevaleça o empate, após a segunda votação será considerada eleita à entidade com mais tempo de existência. 6.6– Após a apuração, serão divulgados os resultados.
Parágrafo único – A apuração e a divulgação dos resultados serão registradas em ata, elaborada pelo membro da Comissão eleitoral ou outra pessoa presente a ser designada para exercer a função de Secretário, assinada pela própria Comissão. 7. DA COMISSÃO ELEITORAL 7.1 - A Comissão Eleitoral será constituída pelos seguintes membros do COMDEMA: I – Joaquim P. Guarache Leonardo; II – Paulo Márcio de Souza; III – Maria Luísa Teodoro Espíndola. 8. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 8.1 – A estrutura do COMDEMA, as atividades, a forma de indicação e de escolha dos seus membros, no processo de recondução, bem como o seu funcionamento, serão definidos em Regimento Interno do COMDEMA. 8.2– A inscrição implicará na aceitação das normas do processo seletivo do COMDEMA contidas neste Edital e nas legislações pertinentes e em outros a serem eventualmente publicados. 8.3– É de inteira responsabilidade da instituição candidata acompanhar a publicação de todos os atos, editais e comunicados referentes a este Edital, no local de inscrição. 8.4– Incorporar-se-ão ao presente Edital, para todos os efeitos, quaisquer aditamentos complementares relativos à composição do COMDEMA, que vierem a ser publicados. 8.5– Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Eleitoral. Imbituba, 24 de Março de 2017. _____________________________________________ Luiz Gonzaga Carvalho Presidente COMDEMA
ANEXO I
CRONOGRAMA
FASE
LOCAL
PERÍODO
HORA
INSCRIÇÃO
Sec. Desen. Econ. Sust. -SEDES
03 de Abril de 2017 até 10 de Abril
Das 08h30min às 12h00min e das
13h00min às 19h00 min
DIVULGAÇÃO DOS HABILITADOS
Sec. Desen. Econ. Sust. –SEDES; Diário Oficial.
12 de Abril de 2017.
-
PRAZO PARA RECURSO
Sec. Desen. Econ. Sust. –SEDES.
17 de Abril de 2017
Das 13h00min às 19h00min
DIVULGAÇÃO DOS RESULTADOS DOS RECURSOS
Sec. Desen. Econ. Sust. –SEDES; Diário Oficial.
19 de Abril de 2017.
-
PUBLICAÇÃO DOS HABILITADOS
Sec. Desen. Econ. Sust. –SEDES; Diário Oficial.
19 de Abril de 2017.
-
REALIZAÇÃO DA REUNIÃO PARA ELEIÇÃO
Sala de Reuniões da Saúde – CEGES.
20 de Abril de 2017.
14h00min
ANEXO II
FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO
I – INFORMAÇÕES DA ENTIDADE
01 – Nome Fantasia da Entidade:
02 – Razão Social:
03 – Endereço e Contato:
Rua:
Bairro:
UF:
Complemento:
Telefone fixo:
Nº:
Município:
CEP:
E-mail:
Site:
04 – CNPJ:
05 – Data de fundação:
II – INFORMAÇÕES DO RESPONSÁVEL LEGAL DA ENTIDADE OU DO DELEGADO
SE COUBER.
01 – Nome completo do Responsável Legal da Entidade:
02 – Nº RG:
03 – Nº CPF:
04 – Período do Mandato na Entidade:
05 – Endereço Residencial:
Rua:
Bairro:
UF:
Complemento:
Telefone fixo:
Nº:
Município:
CEP:
E-mail:
Celular:
ANEXO III
FORMULÁRIO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
À Comissão Eleitoral do COMDEMA - Imbituba
Venho através deste, interpor recurso quanto a não validade da inscrição da entidade que represento denominada , e venho solicitar reconsideração da decisão de impugnação da candidatura da entidade pelas razões descritas abaixo:
OBS: O espaço acima é destinado às indicações e razões do motivo do recurso. Recomendamos a juntada de comprovações do motivo, quando houver.
Imbituba , de de 2017.
______________________________
Nome Representante Legal
ANEXO IV
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO
Comprovamos que a entidade ________________________, inscreveu-se para representação da Sociedade Civil no COMDEMA no dia ______ do mês de ______________ no ano de 2017 nesta Secretaria de Desenvolvimento Econômico Sustentável – SEDES.
Imbituba,________de_____________de 2017.
Joaquim P. Guarache Leonardo
Presidente Comissão Eleitoral

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