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IPTU: prefeito de Imbituba suspende cobranças contestadas até que limites com Garopaba e Laguna sejam definidos

IPTU: prefeito de Imbituba suspende cobranças contestadas até que limites com Garopaba e Laguna sejam definidos

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O Defensor Público-Geral do Estado, Ralf Zimmer Junior, esteve em Imbituba a fim de tentar uma mediação no antigo impasse acerca da cobrança considerada por vários moradores indevida, em duplicidade, de IPTU na zona limítrofe dos municípios do município com Garopaba e Laguna.

A reunião ocorreu no gabinete do prefeito Rosenvaldo Junior, onde estiveram presentes diversos moradores prejudicados pela dupla cobrança (bitributação), o procurador-geral do município Gustavo Benetti Borba e o Secretário da Fazenda, Jari Dalbosco. No encontro, realizou-se um acordo extrajudicial no qual Imbituba suspenderá todas as cobranças até definir questões de limites com as cidades vizinhas.

Segundo a Defensoria Pública do Estado, mesmo quando as questões forem estabelecidas, ainda que o município tenha êxito na definição do limite de seu território, houve compromisso do Prefeito de Imbituba no sentido de não poupar esforços para que não seja cobrado indevidamente do contribuinte o imposto, porque se trata de pessoas de baixa renda, mas que desejam cumprir com suas obrigações.

“Conversamos com o defensor público e com representantes da comunidade e notamos a aflição destas famílias, que mesmo pagando o IPTU por um município, estavam sendo executados por outro. Sabemos que existe uma questão judicial ainda a ser decidida sobre os limites dos municípios, mas acordamos em suspender qualquer cobrança, até termos a decisão final. É questão de justiça com estas famílias”, lembra Rosenvaldo Júnior.

Com o acordo, resolveu-se questão de suma importância para a população carente do local, sem a necessidade de intervenção do Judiciário, evitando mais uma ação perante esse Poder.

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