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Lei sobre reembolso de pagamento em duplicidade

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Às CDLs de SC!

Gostaríamos de informar que  foi sancionado o  Projeto de Lei N° 402/2015, transformando-se na Lei N° 17.096, de 16 de janeiro de 2017, que dispõe sobre a obrigatoriedade, pelas empresas, da devolução de valores referentes a eventuais pagamentos efetuados em duplicidade, pelos consumidores.

Na prática isso sempre ocorreu, pois desconhecemos caso em que alguma empresa tivesse se negado a devolver, em caso de recebimento em duplicidade. O que a lei agora aprovada traz é a obrigatoriedade de que isso se dê em prazo máximo estabelecido.

O projeto original previa o reembolso imediato e a FCDL/SC  atuou junto aos deputados  sugerindo que fossem efetuadas algumas alterações, tais como: prazo de cinco dias, contados após solicitação do consumidor, e 30 dias contados da solicitação do consumidor para vendas através de cartão de crédito, o que foi aceito.

A lei já está em vigor e solicitamos  para  que a mesma seja cumprida de forma imediata.

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